European Lotteries pede regulação harmonizada para mercados de previsão

A European Lotteries (EL), entidade representativa das loterias estatais e nacionais licenciadas na Europa, está pressionando por uma estrutura regulatória harmonizada para os mercados de previsão.

Em comunicado divulgado em 30 de setembro, a associação destacou a rápida expansão desses produtos e os potenciais riscos que representam para os consumidores e para as estruturas regulatórias existentes.

A EL expressou preocupação de que a crescente popularidade dos mercados de previsão, que permitem aos usuários especular sobre resultados como eleições por meio de "contratos de evento", possa criar lacunas regulatórias.

Isso, alertou a entidade, pode minar a proteção ao consumidor se os reguladores não se adaptarem a tempo.

"Os mercados de previsão estão se desenvolvendo rapidamente, e a regulamentação deve acompanhar esse ritmo", disse Piet Van Baeveghem, secretário-geral da EL.

"A posição da EL é simples: atividades que apresentam riscos semelhantes devem estar sujeitas a salvaguardas semelhantes."

Ele enfatizou que o foco deve estar na natureza do produto e da atividade, e não no rótulo ou na tecnologia subjacente a ele.

A EL argumentou que o tratamento regulatório deve ser baseado nas características legais, e não em distinções terminológicas ou tecnológicas.

A organização também destacou a neutralidade tecnológica, observando que inovações como registros distribuídos, contratos inteligentes e tokenização não devem afetar a abordagem regulatória fundamental.

Atualmente, no quadro regulatório da UE, os contratos de evento que se qualificam como instrumentos financeiros são regidos pelas regulações de serviços financeiros sob a MiFID II.

Por outro lado, aqueles que não se qualificam ficam sob as leis nacionais de jogos de azar.

A EL apontou que a classificação como instrumento financeiro não isenta um produto da legislação nacional de jogos de azar aplicável, o que leva a um cenário regulatório fragmentado.

O órgão do setor saudou o recente reconhecimento pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de que alguns contratos de evento também podem estar sujeitos a leis nacionais de jogos de azar.

Em comunicado emitido em julho, a ESMA alertou que mercados de previsão com resultados binários e pagamentos fixos se qualificam como instrumentos financeiros restritos.

O regulador deixou em aberto a possibilidade de alguns contratos de evento serem enquadrados pela regulamentação de jogos de azar na Europa, embora tenha dito que aqueles não considerados instrumentos financeiros poderiam estar sujeitos à futura regulamentação da UE sobre Mercados de Criptoativos (MiCA).

A EL afirmou que esse reconhecimento "sublinha a importância de uma coordenação estreita entre as autoridades financeiras e de jogos de azar para garantir uma abordagem regulatória coerente".

Dado que a regulamentação de jogos de azar continua sendo uma competência nacional dentro da UE, a EL destacou os regimes legais divergentes, as prioridades de políticas públicas e as estruturas de mercado entre os estados-membros.

Essa fragmentação complica a supervisão e a aplicação da lei, tornando a coerência regulatória e a coordenação efetiva entre as autoridades nacionais essenciais.

Muitos países, incluindo França, Holanda e Espanha, emitiram restrições ou bloqueios a plataformas de mercado de previsão, como Polymarket ou Kalshi.

No início deste ano, nove reguladores europeus anunciaram uma iniciativa conjunta visando plataformas de mercado de previsão não licenciadas em todo o continente.

Entre as principais preocupações dos reguladores estavam os riscos para os consumidores quando as plataformas podem oferecer acessibilidade 24 horas por dia, apesar da ausência de limites obrigatórios de apostas ou períodos de reflexão.

No entanto, o governo de Gibraltar publicou regulamentações neste verão sob sua Lei de Jogos de Azar de 2025, estabelecendo os mercados de previsão como uma categoria licenciável distinta.