Bancos e provedores de pagamento na Austrália devem bloquear apostas ilegais a partir de 2027
A regra exige que instituições financeiras tomem medidas para impedir transferências para serviços de jogo online proibidos ou sem licença.

Bancos, provedores de carteiras digitais e outros participantes do sistema de pagamento na Austrália deverão tomar medidas razoavelmente viáveis para impedir que dinheiro alcance serviços de jogo online proibidos ou sem licença a partir de 1º de janeiro de 2027.
A obrigação, introduzida pela Interactive Gambling Amendment (Gambling Reform) Act 2026, se aplica sob a seção 15J da Interactive Gambling Act 2001.
A Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) emitiu uma orientação inicial para ajudar as organizações afetadas a se prepararem.
A regra abrange instituições autorizadas a receber depósitos, incluindo bancos e cooperativas de crédito, bem como participantes em sistemas de pagamento, o que pode incluir provedores de carteiras digitais, esquemas de cartão, gateways de pagamento, processadores e alguns provedores de criptomoedas.
Ela se aplica a transferências de dinheiro e unidades digitais de valor, incluindo moeda digital, para serviços de jogo designados operando na Austrália ou no exterior.
As organizações devem documentar uma avaliação de risco inicial e usá-la para moldar suas políticas, procedimentos e controles técnicos.
A avaliação deve considerar como os serviços de jogo podem usar ou contornar seus sistemas, quais dados e rotas de pagamento são visíveis e quais medidas são viáveis.
A orientação também apontou para a necessidade de clara responsabilidade interna, arranjos de supervisão e escalonamento, e treinamento adequado para funcionários, agentes e contratantes relevantes.
As empresas devem testar e monitorar seus controles, investigar falhas e atualizar os sistemas conforme os riscos mudam.
Registros serão importantes se a ACMA examinar a conformidade de uma organização.
As empresas devem ser capazes de mostrar os riscos que avaliaram, os controles que implementaram, como as decisões foram tomadas e como responderam a novas informações ou falhas de controle.
Onde sistemas ou serviços de conformidade são terceirizados, as organizações devem garantir que contratos, supervisão e arranjos de garantia sejam adequados.
A ACMA identificou mudanças em modelos de negócio, vias de pagamento, identificadores de comerciante e detalhes de conta como possíveis formas de os operadores tentarem evitar a detecção.
"Revisões podem ser necessárias quando os padrões de transação mudam, novos métodos de pagamento surgem, reclamações são recebidas, os controles falham ou novas informações de inteligência se tornam disponíveis", disse o regulador.
A ACMA descreve o documento como uma orientação inicial destinada a ajudar a indústria a se preparar para o início das regras.
Ela pode emitir orientação formal sob a Lei em uma data posterior.
A ACMA diz que sua avaliação levará em conta as circunstâncias de cada organização, mas espera que todas as entidades cobertas façam esforços sustentados para identificar e bloquear pagamentos relevantes.
A orientação não prescreve uma única solução técnica.
Cada organização coberta deverá avaliar os riscos ligados aos seus produtos, clientes, canais de pagamento e posição na cadeia de pagamentos, e então adotar controles apropriados às suas capacidades e acesso à informação.
Ao avaliar se uma organização tomou medidas "razoavelmente viáveis", a ACMA disse que pode considerar seu papel e recursos.
Ela também deve avaliar a escala e complexidade de suas operações, os riscos envolvidos, a tecnologia disponível e o custo dos controles em comparação com a probabilidade e consequências dos pagamentos relevantes.
A ACMA tem buscado reprimir a receita destinada a fontes de jogo ilegais.
No mês passado, dois ex-jogadores da Liga Australiana de Futebol (AFL) foram formalmente advertidos pela ACMA após promoverem um cassino online offshore considerado ilegal pela lei australiana.
Investigações revelaram que Mitch Robinson e Rhys Mathieson anunciaram a Vegastars, uma plataforma de jogo online previamente classificada pelo regulador como um serviço de jogo interativo proibido.
No início deste ano, a organização bloqueou o acesso a mais 12 sites de marketing de afiliados e jogos de azar sem licença.



